Termos de Uso

1. Introdução

Bem-vindo ao Vex Painel ("Vex", "nós", "nosso" ou "Empresa"), uma plataforma de consultas de informações públicas e semi-públicas, comprometida com a segurança e privacidade dos dados de nossos usuários, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela Vex por meio de nosso site, aplicativos e outras plataformas online (coletivamente, os "Serviços").

Ao utilizar os Serviços, os usuários ("você", "seu" ou "usuário") concordam em cumprir e ficar vinculados por estes Termos. Leia atentamente os Termos antes de utilizar os Serviços.

Se não concordar com os termos aqui estabelecidos, por favor, não utilize os Serviços oferecidos pela Vex.

2. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma/Serviços: O site Vex Painel e todos os recursos disponibilizados.
• Usuário: Pessoa física que utiliza os Serviços.
• Conta: Cadastro único do Usuário na plataforma.
• Consultas: Pesquisas realizadas na plataforma para obtenção de informações.
• Plano: Pacote de consultas adquirido pelo Usuário.
• Créditos/Saldo: Unidades de consulta disponíveis na Conta.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
• Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais.

3. Elegibilidade

Para utilizar os Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contrato vinculativo;
• Não ter sido banido anteriormente da plataforma;
• Concordar em fornecer informações verdadeiras durante o cadastro.

Ao utilizar os Serviços, você garante que atende a esses requisitos e que não está impedido de usar os Serviços de acordo com as leis aplicáveis.

4. Descrição dos Serviços

A Vex oferece serviços de consulta de informações públicas e semi-públicas, incluindo:

Pessoa Física (CPF)

• Dados cadastrais (nome, data de nascimento, filiação)
• Dados financeiros (score, renda estimada, perfil socioeconômico)
• Documentos associados
• Endereços cadastrados
• Telefones cadastrados
• E-mails cadastrados
• Vínculos familiares
• Benefícios governamentais
• Fotografias associadas

Pessoa Jurídica (CNPJ)

• Dados cadastrais da empresa
• Natureza jurídica e situação cadastral
• Capital social
• Data de abertura

Veicular (Placa)

• Dados do veículo (marca, modelo, cor)
• RENAVAM e chassi
• Ano de fabricação/modelo

Os dados são obtidos de fontes públicas e/ou disponibilizados por parceiros autorizados. A Vex não garante a completude ou precisão absoluta das informações.

5. Conta de Usuário

5.1 Registro

Para acessar os Serviços, você precisará criar uma conta fornecendo:

• Endereço de e-mail válido
• Senha segura
• Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade
• Declaração de conformidade com a legislação vigente
• Declaração de idade mínima (18 anos)

5.2 Dados Complementares

Usuários com planos pagos deverão fornecer dados adicionais:

• Nome completo
• CPF ou CNPJ (necessário para nota fiscal)
• Finalidade de uso declarada

5.3 Segurança da Conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha;
• É proibido compartilhar ou vender acesso à sua conta;
• Cada conta pode ter um número limitado de dispositivos ativos simultaneamente;
• Informe imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

6. Uso Permitido e Restrições

A Vex reserva-se o direito de monitorar o uso dos Serviços e tomar medidas cabíveis em caso de violação.

7. Planos e Pagamentos

7.1 Planos Disponíveis

• Plano Gratuito: Consultas limitadas, validade definida
• Planos Pagos: Diferentes níveis com mais consultas e recursos

Os detalhes dos planos estão disponíveis na página de preços.

7.2 Formas de Pagamento

• PIX: Pagamento instantâneo
• Processamento por gateway de pagamento autorizado
• Confirmação automática após compensação

7.3 Preços

• Valores em Reais (R$)
• Sujeitos a alteração com aviso prévio de 7 dias
• Cupons de desconto podem ser aplicados conforme disponibilidade

8. Política de Reembolso

Exceções ao Reembolso

• Consultas já realizadas
• Créditos/saldo adicionados
• Planos parcialmente utilizados
• Solicitações após 7 dias da contratação
• Contas banidas por violação dos termos

Procedimento

1. Envie e-mail para [email protected]
2. Prazo para análise: até 5 dias úteis
3. Prazo para estorno (se aprovado): até 10 dias úteis via PIX

9. Sanções e Banimento

A Vex reserva-se o direito de aplicar sanções, sem aviso prévio:

Infrações que geram suspensão temporária:

• Primeiro uso suspeito detectado
• Comportamento anormal de consultas

Infrações que geram banimento permanente:

• Extração automatizada (dump)
• Compartilhamento de conta
• Vazamento de credenciais
• Fraude comprovada
• Uso para crimes
• Requisições automáticas (API/Automação)
• Violação grave destes Termos

10. Privacidade e Proteção de Dados

Ao utilizar a Vex, você pode esperar:

• Proteção contra uso abusivo (rate limiting)
• Registro de consultas (logs de auditoria)
• Proteções contra vazamento de informações
• Criptografia de dados sensíveis (AES-256)
• Equipe de monitoramento dedicada

Para informações completas sobre como coletamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Vex pertencem exclusivamente à Empresa:

• Marca Vex Painel
• Layout e design do site
• Código-fonte e software
• Conteúdo e documentação

É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

12. Limitação de Responsabilidade

• Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is");
• Não garantimos a precisão absoluta dos dados consultados;
• Os dados são provenientes de fontes públicas e parceiros;
• A Vex não se responsabiliza por uso indevido pelo usuário;
• Limite máximo de responsabilidade = valor pago pelo usuário;
• A Vex se isenta de responsabilidade por ações legais decorrentes do uso indevido.

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Vex, seus afiliados, diretores, funcionários e agentes de qualquer:

• Reivindicação de terceiros
• Responsabilidade, dano, perda ou despesa
• Honorários advocatícios

Resultantes do seu uso dos Serviços ou violação destes Termos.

14. Programa de Afiliados

A Vex oferece um Programa de Afiliados que permite a parceiros independentes divulgarem nossos serviços mediante comissão sobre vendas realizadas.

14.1 Natureza da Relação

Os parceiros/afiliados são profissionais autônomos e independentes, declarando expressamente que:

• Não possuem vínculo empregatício, societário ou de representação com a Vex
• Não devem se apresentar como funcionários, sócios ou representantes oficiais
• São responsáveis por suas próprias práticas comerciais, fiscais e tributárias
• Compreendem que a remuneração é exclusivamente por resultado (comissão sobre vendas)

14.2 Responsabilidades e Pagamentos

• Comissões são pagas exclusivamente via PIX em conta de titularidade do afiliado
• O afiliado é integralmente responsável pelo recolhimento de impostos sobre seus rendimentos
• Valores recebidos devem ser declarados conforme legislação fiscal vigente

14.3 Sanções

A violação das regras do programa acarretará:

• Suspensão temporária para investigação
• Desligamento permanente do programa
• Bloqueio total ou parcial de saldo pendente
• Possível banimento da plataforma

15. Alterações nos Termos

• A Vex reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento
• Alterações significativas serão comunicadas por e-mail
• A data de "Última atualização" será alterada
• O uso continuado dos Serviços após alterações constitui aceite

16. Contato

Legislação e Foro

• Lei aplicável: Lei Brasileira
• Resolução de disputas: Tentativa amigável, depois mediação/arbitragem
• Foro competente: Comarca correspondente ao endereço da Empresa

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